Diários de uma pandemia - 8ª semana

A nova semana "prometia" novidades daquelas pelas quais as pessoas começam a tornar cada vez mais visíveis, nomeadamente a necessidade de sair do isolamento forçado e a retoma de alguma normalidade económica, ainda que nesse particular Portugal, talvez fazendo jus aos nossos seculares brandos costumes, nunca tenha sido um verdadeiro exemplo de modelo rigoroso de confinamento ao mesmo tempo que demonstrou ser um bom exemplo de cumprimento das regras impostas, talvez ainda resquícios de uma sociedade que durante quase 50 anos se "habituou" a cumprir ordens sem as questionar.

Levantado o estado de emergência passou-se ao estado de calamidade, típico tema para uma discussão sobre os limites legais da nova realidade, típico tema para discussão por parte daqueles que parecem ser especialistas em tudo e em nada, opinadores profissionais cá do burgo, legisladores de ocasião, a que as redes sociais e alguns orgãos de comunicação tratam de amplificar, como se de verdades absolutas se tratasse, logo num tema cujas variáveis ninguém parece dominar com exatidão.

Mas houve mudanças a vários níveis. Mais pessoas nas ruas, mais carros, algum negócio reaberto, tudo (ou quase) tudo cumprindo fielmente as indicações decorrentes do estado de calamidade ou então o reflexo do velho ditado de que o "gato escaldado de agua fria tem medo", ou seja, que volte tudo ao ponto anterior se o regresso à "normalidade" conduzir à anormalidade dos últimos dois meses, sendo difícil de prever se de um novo retrocesso alguma coisa restará para reabrir mais tarde.

Há por isso mesmo um apelo constante à consciência cívica, conceito genérico, que muitos tratam de ignorar e outros de interpretar de acordo com a conveniência do momento, tomando por certo que uma decisão de ir à praia ou passear numa qualquer marginal é o resultado de um pensamento único e que mais ninguém pensará o mesmo até ao momento em que se percebe que uma e outra estão cheios de iluminados.

O uso de máscaras passou a fazer parte do quotidiano, suprema ironia para quem sempre se "habituou" a olhar com ar de gozo para os cidadãos do extremo oriente que há muito implementaram esse uso, simplesmente não por obrigação mas por dever cívico.

Também na empresa as coisas mudaram, não com a convicção que se anunciava dias antes e posteriormente abandonada quando se conheceu que ao estado de calamidade correspondia também a obrigatoriedade de obrigatoriedade do teletrabalho, facto que gerou uma reunião de trabalho na segunda-feira, quase dois meses após a decisão forçada de "abandono" do posto de trabalho. Talvez por isso mesmo e para nos lembrarmos que ao teletrabalho correspondem diversos aspectos favoráveis, fomos brindados no regresso com um acidente na ponte e 3 horas de espera, algo que em bom rigor nem nos dias "normais" de trabalho sucede.

A esta reunião seguiu-se uma reprogramação das presenças na empresas e por isso mesmo lá estive de plantão durante a manhã nos dois dias seguintes, sem a certeza absoluta de por estar ali me sentiria mais produtivo do que fazendo precisamente o mesmo em casa, uma vez que também ali o distanciamento social ou dito de outra forma, os contactos com os colegas - a génese do trabalho em ambiente de escritório - é escasso e mesmo evitado.

Por casa também houve mudanças desde logo colocaram-se "mãos à obra" para limpar o sótão/escritório nomeadamente os muitos livros acumulados e o pó que tanto gosta de lhes fazer companhia. Desafiado para isso mesmo o J. iniciou a árdua tarefa de catalogar todos os livros.

Em tudo mais o resto foi um pouco mais da "nova rotina" a que se convencionou chamar de "nova normalidade", esperando sobretudo que na avaliação quinzenal o período de hibernação do vírus não venha a desmentir as boas intenções de Presidência e Governo. Porque de nada se aproveita de sermos pessimistas então que se concentre o optimismo no esforço para que tudo corra bem e sobretudo para que no próximo mês possamos gozar as férias agendadas antes da pandemia, espera-se que fora de casa.

Neste dia 10 de Maio haviam em Portugal 27581 casos confirmados e 1135 óbitos.

O meu pior

Registo uma certa "moda" de, no inicio de cada novo ano, fazer-se uma espécie de resumo analítico do melhor e do pior do ano imediatamente anterior, algo que desperta em mim alguma curiosidade para permitir a mim próprio uma retrospectiva desse mesmo ano independentemente de concordar ou não com as "escolhas" de cada um ou da sua relevância.

Contudo e apesar da referida curiosidade, nunca dei por mim a efectuar um tal "exercício" pelo que, admitindo que o mesmo resulte necessariamente de uma forma de estar associada à nossa própria maneira de reflectir sobre os principais temas da nossa Sociedade e do Mundo em que vivemos, entendo ser chegada a hora de seleccionar pela positiva e pela negativa as minhas personalidades e factos do ano transacto.

Desta forma começarei pelas escolhas do lado negativo, numa espécie de "campeonato" que não terá mais de 10 "participantes" e que, como em qualquer competição, será também aqui escalonado do menos mau para o pior.

10. António Costa

Independentemente da vitória expressiva em Lisboa a sua proeminente figura de "salvador da pátria" dentro do PS encarna aquilo que, pessoalmente, mais me incomoda na política, isto é, alguém que parece fazer sempre "sombra" ao líder do seu próprio partido sem contudo assumir "oficialmente" essa posição, fazendo as "delicias" dos órgãos de comunicação e do próprio Governo através de uma presença mediática constante e por meio de afirmações que tudo parecem sugerir mas nada afirmar.     

9. Poiares Maduro

Este seria, caso não tivesse havido remodelação governamental no inicio do ano, o lugar destinado ao ex-ministro Miguel Relvas. Creio, contudo, que aquilo que sobrava a Miguel Relvas em termos de protagonismo, falta em absoluto a Poiares Maduro, a quem, logo que foi anunciada a sua nomeação para o cargo, não faltaram elogios devido ao seu currículo académico ao qual, pelo que se tem visto, não corresponde qualquer efeito prático, tão evidente é a ausência de factos que permitam - em consciência - perceber qual é, de facto, o seu papel no Governo, excepção feita a uma tentativa falhada de desempenhar uma espécie de "ministro da propaganda" através dos "célebres" "Briefings do Governo", que haveriam de terminar tão rapidamente como começaram por "ordem superior", tão evidente era a incompetência para a função.

8. Mário Soares

Sendo um apreciador do seu percurso político e da importância fulcral da sua acção no movimento democrático que haveria de libertar Portugal de um regime ditatorial com 48 anos, não me revejo na progressiva banalização e radicalização das suas intervenções públicas que, numa certa perspectiva poderiam ser louváveis por traduzirem uma necessidade pessoal de manter até ao fim da sua vida uma luta firme pelos seus ideais e convicções mas que, no essencial, têm sobretudo aproveitado aos seus opositores para "alimentar" uma campanha contra si e contra o seu papel na história contemporânea de Portugal que seria dispensável. Porventura o afastamento mediático dos últimos tempos poderá corresponder a algo que eu próprio sugeri numa dissertação anterior. E se assim for, ainda bem.

7. Extrema Direita na Europa

Diz-se, e provavelmente com razão, que o tempo tudo apaga, mas tal não pode ser a razão para que na Europa se esteja a viver um período absolutamente preocupante de ressurgimento de sentimentos xenófobos e anti-europeístas que começam - ironicamente - a ganhar força e expressão eleitoral em determinados países mais afectados no passado a esse mesmo discurso radical, ameaçando a estabilidade nesses mesmos países mas também na própria Europa, algo a que não é indiferente os efeitos da crise, normalmente o território de eleição para estes movimentos semearem as suas bases de apoio, perante uma aparente indiferença geral. O tempo não pode apagar a memória.

6. Nuno Crato

Provavelmente um dos piores ministros da educação da história de Portugal. "Conseguiu" o feito singular de destruir o trabalho da Dra. Maria de Lurdes Rodrigues, por mera opção ideológica, sem nunca manifestar qualquer sinal de dispor de uma verdadeira política para o ensino em Portugal. Por isso mesmo apelidei-o de "ministro avulso" por, insistentemente, anunciar medidas avulsas quase sempre elas próprias substituídas na semana seguinte. Detestado uniformemente por alunos, professores, pais, reitores e, claro está, pelos sindicatos, não se percebe ao certo afinal para quem governa este ministro.

5. José Sócrates

No ano do retorno à ribalta mediática optou por fazê-lo através de uma rubrica de opinião semanal onde, tal como era previsível, se "entretém" a destilar a sua oposição a quem o substituiu no Governo e a procurar "limpar" a sua própria imagem e do seu Governo. Odiado por muitos mas também (ainda) apoiado por muitos no seu próprio partido, não estou certo que este regresso e, sobretudo a forma escolhida, sejam o mecanismo adequado ao efeito pretendido, provavelmente ditado pela necessidade de se "defender" de uma convicção que foi sendo disseminada pelo actual governo de que seria ele próprio a encarnação de todos os males de Portugal, algo que o seu próprio partido não procurou ou não soube - porventura por conveniência - desmistificar.

4. Síria

O exemplo acabado da incapacidade internacional de lidar com um problema que a cada dia que passa vai causando mais mortes e desalojados. Segundo consta já terão morrido mais de 130.000 pessoas desde o inicio do conflito. Contudo apenas quando se constatou que uma pequena parcela dessas mortes teria resultado do uso de armas de destruição massiva é que a Comunidade Internacional pareceu reagir, numa espécie de "ética da morte" em que numa guerra não é indiferente a forma como se morre. De resto aquilo que se assiste é ao bloqueio das Nações Unidas por interesses divergentes que o comum dos mortais - mas sobretudo os próprios sírios - terão dificuldade em entender, como difícil de entender será quem são afinal os "os bons e os maus da fita" neste conflito.

3. Fogos florestais

Numa espécie de tradição sem patrono o país "assistiu" uma vez mais à devastação da sua área florestal desta vez com o lamentável acréscimo de mortes entre os bombeiros. Como sempre acontece em Portugal o assunto vai-se resolvendo pela sucessão das estações que fazem cessar os fogos mas tal como também sempre se verifica os tempos que se seguem são mais de apurar responsabilidades - pelos fogos e pelas mortes - do que "atacar" convenientemente o problema no seu tempo devido, isto é, nas estações menos expostas ao calor. Como esta "lógica" tende a imperar é expectável que neste novo ano a história se repita até que um dia esse mesmo problema deixe de existir simplesmente porque nada mais há para arder.

2. Paulo Portas

Juntou ao seu "famoso" populismo a ideia de alguém quem não consegue ele próprio lidar com a sua própria maneira de estar em política. Não está em causa sequer as "piruetas" que tem efectuado para gerir a evidente contradição entre tudo aquilo que afirmava na oposição em defesa dos reformados e dos mais pobres em geral. O que se ficou a saber é que a força das suas próprias palavras têm uma reduzida validade e que a sua "irredutibilidade" e as suas "linhas vermelhas" têm o valor que o próprio lhes quiser dar, em função da sua própria ambição. Colocou o seu partido no chamado "arco da governação" e de lá parece não querer sair nem que para isso tenha de anular as suas convicções. 

1. Cavaco Silva

Acabou o ano como começou. Um discurso inútil, pleno de auto-elogio e de afirmações de uma convicção pessoal de que a razão estará do seu lado e de mais ninguém. Continua a fazer a gestão da sua própria imagem para futuro eliminando qualquer associação à situação presente mas, sobretudo, ao seu próprio passado. Talvez por isso mesmo qualquer nova comunicação ao país é necessariamente seguida de um esclarecimento da sua "casa civil" que procurará esclarecer aquilo que supostamente deveria ter sido claro anteriormente. Continua a falar em "consensos" como se não fosse ele próprio uma das razões para essa mesma falta de consenso. Ficará para a história como o pior Presidente da 3ª República em Portugal.

Recordar o que pior se passou num ano e as figuras que o marcaram causam-me uma sensação de desgaste que procurarei "compensar" na próxima semana quando, nessa ocasião, efectuar o "desfile" das coisas boas que se passaram nesse mesmo ano. Assim vão as cousas.

A falsa ideologia

O Governo de matriz conservadora de Mariano Rajoy aprovou na passada semana uma alteração legislativa à lei do aborto que havia sido, por seu turno, anteriormente revista pelo anterior primeiro ministro em 2010, retomando dessa forma as bases de um outro diploma de 1985, a partir do qual a práctica do aborto fica limitado a uma necessidade "por causa de um grave perigo de vida ou da saúde física e psicológica da mulher ou que a gravidez tenha sido consequência de um delito contra a liberdade ou integridade sexual da mulher".

Este tema, que em Portugal teve igualmente um desenvolvimento legislativo relativamente recente durante a anterior legislatura, integra o elenco dos denominados "temas fracturantes" por configurar uma questão que dificilmente colocará alguém na posição de indiferença mas, bem pelo contrário, remete para extremos bem opostos a opinião que cada um tem sobre o mesmo.

Creio, ainda assim e de forma antagónica, poder afirmar que o conceito de aborto é, em si mesmo, um conceito bastante aglutinador de uma mesma opinião, na medida em que entendo que dificilmente alguém será - em abstracto - favorável à sua práctica.

O problema é que a questão é muito mais do que abstracta e tem contornos bem concretos para que, de facto, exista uma profunda divergência quanto à sua admissibilidade.

Pessoalmente enumero - pelo menos - duas circunstâncias que determinam o epíteto de "fracturante" de que é apelidado este tema.

Em primeiro lugar a questão em si mesmo remete para a matriz cristã da sociedade ocidental que foi "ensinada" (e bem) a considerar o direito à vida como um direito sagrado (literalmente) sendo essa concepção de vida estendida até ao momento da concepção.

A progressiva laicização dos Estados aliado à igualmente progressiva alteração do posicionamento das pessoas face à igreja - por vezes em resultado de uma certa radicalização/ortodoxia do discurso "oficial" - implicou um afastamento a esse mesmo discurso com a consequente opção pelo ateísmo ou agnosticismo, sendo esta em que - como é sabido - me revejo pessoalmente.

Em segundo lugar surge a politização do tema, passando por uma tendência/convicção de que o tema do aborto é uma "coisa" de esquerda que - vá lá saber-se porquê - é genericamente vista como favorável ao aborto ao passo que a direita terá uma opção ideológica em sentido contrário.

Também aqui admito que a razão desta aparente separação tem sobretudo a ver com a matriz conservadora de alguns sectores da direita em oposição à tendencial matriz mais liberal (não no sentido económico do termo) de alguma esquerda, também ela normalmente associada a uma menor ligação às "coisas" da igreja, presunção que, creio, não corresponder inteiramente à verdade nem sequer naquilo que diz respeito à esquerda mais radical.

Poderia ainda acrescentar uma terceira circunstância às duas anteriores que resulta do facto de se entender - por vezes - que se trata de um tema "das mulheres" e que aos homens é vetado o direito de decidir sobre o tema pelo simples facto da natureza não lhes ter facultado a mesma capacidade de poder gerar novas vidas.

Esta última "visão" é, a meu ver, a mais falaciosa de todas, pois para a concepção não conseguiu ainda a ciência criar condições para que a vida possa ser gerada sem o "recurso" à fertilização - mesmo que artificial - do óvulo por parte de uma célula reprodutora masculina, de nome espermatozóide.

Resumidas as duas questões (que afinal são três) que entendo contribuírem - de certa forma interligadas - para a profunda divisão que existe em quase todas as sociedades sobre este tema é chegado o momento de eu próprio exprimir a minha opinião sobre o mesmo.

Deixando de lado as questões que (ainda assim) são mais ou menos consensuais nesta matéria e que remetem para a admissibilidade do aborto em casos de violação ou de malformação do feto ou de perigo de vida para a mãe, creio que a questão não pode nem deve ser vista - racionalmente - do ponto de vista da religião, da política ou de se poder ou não "dar à luz".

A questão é a da percepção que cada um de nós tem sobre a maior ou menor visibilidade relativamente ao tema.

O tema do aborto não é recente, mas durante muito tempo andou "escondido" por detrás da vergonha e da ausência de qualquer dado estatístico que permitisse aferir quantas eram as mulheres que efectivamente recorriam a essa práctica e, não menos importante, em que condições é que o faziam.

Por isso mesmo, porventura fazendo jus ao ditado de que aquilo que os olhos não vêm o coração não sente, quando o tema se tornou assunto de Estado as pessoas foram imediatamente colocadas perante a necessidade de escolha face um tema que sabiam existir mas sobre o qual não se falava abertamente.

Se a este facto se juntar a constatação de que em diversos países a práctica de aborto é considerada simplesmente um crime, percebe-se que existem mais do que motivos para que o tema "não exista" oficialmente em tais territórios.

Ora, quando tal sucede, as pessoas acabam, conforme referi, por ter de fazer opções e, nesse sentido, estarão certamente inclinadas a fazê-lo em função das suas convicções religiosas, politicas e mesmo da sua condição de mulher ou de homem.

Quando um qualquer Estado faz uma opção pela descriminalização do aborto ou o alargamento da tipificação das circunstâncias em que o mesmo pode ocorrer (incluindo o prazo) chamando a si a responsabilidade de zelar pela saúde de quem decide recorrer ao aborto, abre uma "ferida" nas convicções de cada um e, talvez por isso mesmo, tenda a querer vincular os cidadãos a essa mesma decisão por via da realização de referendos.

Por isso mesmo a decisão tomada pelo Governo Espanhol - independentemente do maior ou menor apoio à mesma - não implicará a diminuição do número de abortos, porque eles voltarão a ser realizados de forma "escondida" em condições precárias ou, no limite, passarão a ser efectuados noutros países onde a legislação seja menos restritiva.

Por tudo isto a minha convicção é simples. O que está em causa não são as nossas convicções sobre o significado do direito à vida de um feto, o que está em causa é a certeza que temas há que não é a mera proibição que os elimina ou, dito de outra forma, não é por cada um de nós fechar o olhos com o objectivo de não ver o que se passa à nossa volta que a vida mas também a morte deixam de existir. Assim vão as cousas. 

Falsa partida

Na semana em que a troika nos faz pela 10ª vez uma "visita" a propósito das pré-agendadas avaliações periódicas da implementação do "famoso" Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política Económica, doravante designado pelo acrónimo MESCOPE ou simplesmente por Memorando de Entendimento, dou por mim a exercitar os meus conhecimento básicos ou, dito outra forma, dei-me ao trabalho de ler o referido documento de uma ponta à outra.

Talvez pudesse e devesse te-lo feito antes na medida em que, não raras vezes, a ele me refiro nas minhas dissertações ainda que, valha a verdade, não o tenha alguma feito na perspectiva de dissertar sobre alguma das suas cláusulas, sob pena de rapidamente ser desmentido, preferindo antes uma abordagem ao documento de forma conceptual que, no fundo, é aquela que o mais comum dos mortais fará, sem que sequer possa ser censurado por isso.

A primeira constatação é que, por mera coincidência do destino, o MESCOPE apresenta uma data que é coincidente com a aquela que, pelo calendário, é também a minha data aniversaria, pelo que doravante não deixarei de me lembrar que nesta mesma data, uns anos antes, o então governo demissionário do Eng. José Sócrates com a supervisão de PSD pela mão do Dr. Eduardo Catroga e do CDS pelo inevitável Dr. Paulo Portas, assinaram um documento que visava, nas "palavras" do próprio documento a "concessão de assistência financeira" a Portugal, temática a que voltarei na parte final do presente texto.

Sem querer também agora entrar a fundo em cada uma das clausulas que compõem o Memorando entendo ainda assim e quase inevitavelmente, extrair do seu conteúdo geral quatro grandes conclusões, a que seguidamente darei forma.

A primeira resulta desde logo da dimensão do MESCOPE, na medida em que seria minha convicção - e provavelmente da esmagadora maioria das pessoas - que um documento de compromisso que, no essencial, prevê o resgate do país por uma nada despiciente soma de 80 mil milhões de euros, teria um volume de páginas considerável, deixando a cada um dos leitores a definição de "considerável" mas que, na minha opinião, deveria ser pelo menos superior ao Orçamento de Estado, na medida em que se este se destina a vigorar pelo prazo de um ano já o Memorando tem uma "validade" de um pouco mais de 3 anos.

A verdade é que não é bem assim pois afinal o Memorando de Entendimento apresenta umas singelas 35 páginas o que, em bom rigor, significa que o meu próprio contrato de empréstimo tem um volume superior quando afinal de contas envolve valores consideravelmente mais... humildes.

O motivo para que tal suceda é, no fundo, a segunda grande conclusão, isto é, aquela que remete para o tempo verbal mais utilizado em todo o texto que, para quem ainda se lembra dos tempos de escola, é  o da terceira pessoa do singular do futuro do presente do indicativo e, dito isto, desafio cada um a pesquisar que conjugação verbal será esta.

Abrindo, contudo, a porta deste mistério, diga-se que o que o MESCOPE define não são os normativos que hão-de ser seguidos durante o período do resgate mas sim a definição do que ao Governo compete fazer para o conseguir, numa base cronologicamente datada por cada trimestre, isto é, aqueles que coincidirão com a visita da troika para verificar o nível de implementação das políticas para o cumprimento do Programa de Assistência.

Por isso mesmo e esta é a terceira conclusão não será fácil ao leitor encontrar no documento algumas das medidas mais "emblemáticas" da politica de austeridade do Governo na medida em que, simplesmente, elas não estão lá, razão que justifica a frase proferida por alguns de que o executivo foi ou terá ido para "além do memorando".

Dando como exemplo - entre muitos outros possíveis - nada consta no documento sobre a subida do IVA ou o corte dos subsídios de férias e de Natal, pelo que apenas nos é possível concluir que não sendo imposições da troika são, antes de mais, o resultado do entendimento do Governo sobre a forma de dar corpo e substancia a algo que se encontra repleto de enunciados gerais.

Ora este poder discricionário na aplicação das medidas contidas no MESCOPE leva-me a retomar a questão que havia ficando em suspenso no inicio do texto e que servirá, para todos os efeitos, como última grande conclusão, sendo forçado a concluir que o simples facto dos principais partidos do chamado "arco da governação" terem participado na sua formulação deveria ter levado a um compromisso de alargado - senão mesmo uma grande coligação - tendo em vista a definição das politicas para implementação do Memorando de Entendimento que teriam por base um consenso alargado e, nessa medida, provavelmente mais aceitáveis pela generalidade dos cidadãos.

Não foi, para nosso infortúnio, nada disso que se passou pela confluência de diversos factores, tendo por um lado o descrédito que nessa altura caíra sobre o Governo Sócrates, por outro a mais do evidente ânsia pelo poder da dupla Passos Coelho/Paulo Portas e, finalmente, a ausência de um verdadeiro empenhamento por parte do Presidente da República em ser o "mediador" dessa necessidade.

O resultado é o conhecido e, talvez por isso mesmo, à luz de uma perspectiva nada animadora de um segundo resgate ou de um plano cautelar (algo que ainda ninguém sabe muito bem o que será) se volte a falar na necessidade de consensos para daqui a 7 meses, isto é, coincidindo com o fim do MESCOPE.

Não creio, contudo, que tal seja possível sem a realização de eleições antecipadas, uma vez que é fácil de perceber que o principal partido da oposição não estará disposto, razoavelmente, a simplesmente aderir a um plano negociado pelos partidos da coligação. 

Ora, precisamente nesse aspecto Portugal terá muito a aprender com o modelo alemão após as recentes eleições legislativas, em que os dois principais partidos - à falta de uma maioria absoluta - concorreram isoladamente a essas mesmas eleições para seguidamente se coligarem, claro está, a bem da Nação. Assim vão as cousas.

Publicidade enganosa

Num curto espaço de tempo os portugueses foram confrontados com duas notícias que nada tendo, em abstracto, uma a ver com a outra são, de acordo com a minha interpretação, causa e consequência de uma mesma temática, ou seja, o desemprego em Portugal.

Num primeiro momento conheceu-se a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que, com uma considerável distância em relação ao pedido de fiscalização, chumbou algumas normas do Código de Trabalho relacionadas com a extinção do posto de trabalho, com o despedimento por inadaptação e com a sobreposição da lei em relação aos contratos colectivos no que respeita ao descanso compensatório e à majoração das férias.

O TC considerou que as normas analisadas violavam a proibição de despedimentos sem justa causa, o direito dos sindicatos à contratação e ainda a norma que determina que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias “nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.

Mais recentemente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tornou público um relatório – arrasador, diga-se – para a situação laboral em Portugal em que, desde o início da crise em 2008, se perdeu um em cada sete empregos, com especial enfoque entre os trabalhadores jovens e as famílias com crianças pequenas.

Ora, a parte em que ambos os temas coincidem é que o relatório da OIT centra uma parte substancial da sua análise às mudanças introduzidas no Código de Trabalho que, entre outras questões, procurava promover acordos ao nível da empresa, entre os empregadores e os trabalhadores, sendo que – paradoxalmente – o que tem verificado é precisamente uma redução geral da cobertura das convenções colectivas.

A consequência directa desta redução é, por conseguinte, o aumento da pressão para a redução dos salários que tem, conforme é público e notório, um efeito directo na contracção da procura interna.

Acontece que a solução para esta questão é, necessariamente, de natureza política, nomeadamente na definição das denominadas “políticas de promoção do emprego, que deverão criar e facilitar as necessárias condições para que os desempregados voltem a trabalhar, incluindo (conforme refere a OIT) por via da melhoria dos salários (incluindo o salário mínimo nacional) e das condições de trabalho que estimulam o crescimento da produtividade e, a médio prazo, a recuperação do emprego.

Neste aspecto a OIT não se limita a enunciar os princípios gerais necessários à inversão do actual panorama, sugerindo medidas para alcançar esse desiderato, destacando, em particular, o aumento das despesas com medidas activas do mercado de trabalho.

O efeito directo desse investimento seria, no imediato, o aumento da despesa pública e do deficit fiscal. Contudo, a redução do desemprego terá um efeito positivo num segundo momento com a redução das despesas com o subsídio de desemprego e, por arrastamento, o aumento da colecta de impostos directos sobre o rendimento sem que tal resulte, como até aqui se tem verificado, pelo aumento dessa mesma carga fiscal.

Não tem sido, contudo, esse o entendimento e orientação do Governo que, à luz do princípio da rápida redução do deficit público enveredou por uma política de cortes nos salários e nas prestações sociais, combinados com certos aumentos fiscais, do qual não poderia resultar outra coisa que não fosse a diminuição dos rendimentos das famílias e da procura interna e, por arrastamento, dos lucros das empresas.

Talvez por isso mesmo não pareça haver um grande “entusiasmo” na actual tendência para a redução da taxa de desemprego, seja pelo facto das perspectivas continuarem assustadoramente negativas – o orçamento de Estado para 2014 prevê uma taxa de desemprego de 17,7% - mas também pela convicção que essa redução não se deve ao aumento do emprego.

Deve-se, acima de qualquer outro factor, à forte redução da população activa em Portugal fruto da conjugação do efeito da emigração e do abandono – puro e simples – do objectivo de “arranjar emprego”, ou seja e em termos concretos, a redução do número de desempregados nos centros de emprego é consideravelmente inferior ao número de pessoas que nesse mesmo período perdem o respectivo emprego (*).

Para que se perceba exactamente o alcance práctico deste “cenário”, poder-se-á admitir que teoricamente e num futuro não muito distante, a taxa de desemprego seja nula pelo efeito da ausência de população activa, simplesmente porque seremos demasiado novos ou demasiado velhos para trabalhar. Assim vão as cousas.

(*) No terceiro trimestre deste ano foram registados menos 34,3 mil portugueses desempregados, mas o número de postos de trabalho destruídos nestes três meses foi de 102,7 mil (fonte: INE). 

Universo paralelo

As viagens no tempo têm sido, ao longo dos anos, um vasto campo de expansão do nosso imaginário, resultando de tal facto a aspiração teórica de uma mesma pessoa poder transpor o respectivo estado físico entre épocas distintas, mais ou menos próximas.

Não sendo, até prova em contrário, demonstrável fisicamente a viabilidade de tal transposição corpórea, este tema tem, sobretudo, feito as delícias do mundo da literatura, nomeadamente na denominada ficção científica.

É precisamente neste contexto que as linhas que se seguirão deambularão entre as dimensões temporais conhecidas – passado, presente e futuro – seguindo dessa forma uma mesma personagem, na circunstância do Professor Cavaco Silva, iniciando-se precisamente no tempo presente.

Ora neste tempo o Professor Cavaco Silva entendeu dirigir-se aos portugueses, após uma panóplia de conversas bilaterais com os partidos políticos, organizações patronais e centrais sindicais para, de um modo capaz de surpreender tudo e todos, anunciar o seu próprio plano para o país, a que repetidamente denominou de “salvação nacional”.

Em si mesmo, tal expressão deveria ser o “leit motiv” necessário para se perceber que algo que necessita de ser salvo será porque – por definição – estará em perigo.

Ora, se algo se encontra nessa situação estranha-se que, durante os fastidiosos minutos de uma espécie de “oração de sapiência”, não tenha sido referida qualquer nota de registo critico para o governo actualmente em funções que, apesar de dispor de uma base parlamentar que lhe confere uma maioria absoluta, entrou em rotura consigo próprio, originando aquilo que se convencionou chamar de “crise politica”.

A referida “salvação nacional” passaria, nesse caso, por um apelo a uma coligação dos denominados partidos do “arco da governação” que, no caso concreto, são os precisamente os mesmos que assinaram o memorando de entendimento com a troika.

Esta coligação teria, contudo, um prazo de validade coincidente com o final do plano de assistência, lá para Junho de 2014, momento a partir do qual, o país entraria em período eleitoral, fruto – presume-se – da demissão do Governo, não ficando claro se por sua iniciativa ou por via parlamentar.

Torna-se, pois, necessário efectuar a primeira viagem no tempo e recuar ao mês de Março de 2011 quando, ao tomar posse para um segundo mandato, Cavaco Silva resolveu desferir um “ataque” velado ao Governo minoritário que dirigia então os destinos do país, assinando de forma indelével uma espécie de “sentença de morte” a esse mesmo Governo.

Independentemente das motivações para tal, a verdade é que quem assim falou não podia ignorar que a consequência de uma tal posição publicamente assumida seria, naquela mesma circunstância, o arrastar o país para eleições mas, sobretudo e tal como veio a suceder, determinar a necessidade de um pedido de “assistência financeira” a Portugal, do qual resultou o tristemente célebre “memorando de entendimento”.

Não terá, nessa ocasião, ocorrido ao renovado Presidente da República, aspirar com as suas palavras a um amplo entendimento entre os referidos partidos ou, no mínimo, dos dois principais, nem que tal seria necessário justamente pelo mesmo critério da “salvação nacional”.

Contudo, tal momento seria precisamente aquele em que, provavelmente, melhor estariam reunidas as condições para que esse mesmo entendimento pudesse ter lugar pois coincide precisamente com a única circunstância em que os “tais” partidos partiam de uma base comum de entendimento, isto é, sobre o conteúdo programático do memorando, restando “apenas” que se entendessem relativamente às medidas necessárias à sua implementação.

Não foi este o desígnio de Cavaco Silva e o que se seguiu foi também aqui uma espécie de viagem temporal para o futuro até ao tempo presente.

Ora, neste particular domínio resta-nos efectuar a “viagem” para um tempo que se situa além do actual ao qual o comum dos mortais apenas chegará quando os dias, meses e anos se tiverem sucedido mas que, no caso vertente, não será necessário uma vez que uma espécie de “cone do tempo” levar-nos-á em seguida a esse mesmo futuro.

Mais precisamente situar-nos-emos em Junho de 2014 altura em que, de acordo com um calendário pré-definido, Portugal deixará de “beneficiar” de assistência externa da troika, regressando autonomamente aos “famosos” mercados.

Porém, nessa mesma ocasião, se perceberá que Portugal não terá condições de o fazer pagando pelas suas necessidades de financiamento juros muito acima da sua capacidade de os suportar em termos futuros, ainda que sob uma espécie de protecção do BCE.

Como tal e porque a politica do “custe o que custar” levada a cabo no passado originou uma “espiral recessiva” do qual resultou uma incapacidade de crescimento do PIB, do emprego ou mesmo da dívida pública, Portugal terá novamente necessidade de recorrer a um novo plano de assistência, ainda que o mesmo possa airosamente deixar de se chamar de “resgate” passando a adoptar uma qualquer outra nomenclatura, porque nestas coisas dos nomes, não há passagem do tempo que altere o seu verdadeiro significado.

A “salvação nacional” não se cumprirá porque o “chamamento” do PS por parte de Cavaco Silva para a “fotografia final” não tem quaisquer condições de viabilidade na medida em que, tal apelo, teria como pressuposto a adesão “voluntária” às decisões políticas tomados pelos outros dois partidos, nas quais não foi parte em momento algum, não o sendo portanto igualmente nas respectivas consequências.

A tentativa de Cavaco Silva criar um governo de iniciativa presidencial coincidente temporalmente com o final da presença da troika em território português, colide frontalmente com a realidade portuguesa, nomeadamente as naturais aspirações da coligação em terminar o respectivo mandato no seu final e da oposição derrubar esse mesmo governo antes de tal data.

Por isso mesmo, não há como efectuar uma ultima “deslocação” na dimensão espaço-tempo e regressar ao tempo presente para desse modo concluir que as circunstâncias actuais determinam algo que Cavaco Silva parece querer ignorar – embora certamente não o ignore – é que aqueles que têm sido os maiores prejudicados com a actual situação são aqueles que mais aspiram à mudança célere das politicas que nos “conduziram” a essa mesma situação.

A generalidade da sociedade portuguesa deixou simplesmente de acreditar no sistema político e de se rever na respectiva classe politica à luz do pressuposto que esta já não respeita ou sequer representa essa mesma Sociedade.

E é precisamente por aqui que é possível afirmar que jamais poderá haver verdadeiramente alguma “salvação nacional” que não respeite as premissas básicas enunciadas por Lincoln no distante ano de 1863, isto é, que a mesmo não assente nos princípios da democracia representativa. Seja no passado, no presente ou no futuro. Assim vão as cousas.

Comer, calar ou chorar por mais

Com o distanciamento temporal que gosto de colocar relativamente aos temos analisados semanalmente, algo que outro objectivo não tem que não seja o de criar as condições de distanciamento relativamente ao momento em que os factos se verificaram, entendo ser agora oportuno analisar os resultados práticos da acção do autodenominado movimento “Que se lixe a troika”, nomeadamente a acção de protesto que teve lugar em 2 de Março último.

Deixando de lado a discussão pífia que se seguiu relativamente ao número de participantes nessa mesma acção, sobretudo ao nível das redes sociais, é inegável que a adesão foi extremamente significativa e, de igual modo, que a mesma revela uma acentuada politização da sociedade portuguesa.

Chamo-lhe politização e não partidarização na medida em que aquilo que mais se viu e ouviu foram sinais evidentes de descontentamento com a situação politica e social de Portugal ao invés de um manifesto apoio a qualquer estrutura partidária, independentemente da participação de elementos da oposição entre os manifestantes e uma ou outra bandeira a “recordar” a sua presença.

Basicamente, o “discurso” mudou e o sinal evidente disso mesmo é a crítica transversal aos diversos órgãos de soberania, incluindo a figura do Presidente da República, cada vez mais transformado numa figura “sem voz” seja entre os cidadãos seja entre o próprio Governo.

Por outro lado, o recurso sistemático a “símbolos” de um passado não tão distante como isso, nomeadamente o entoar da canção que a revolução de Abril, haveria de eternizar ou chavões que nos “lembram” que o “povo é que mais ordena” remetem antes de mais para uma concepção de direitos e liberdades cívicas do que propriamente para o habitual discurso partidário.

Ora, tal como tive ocasião de referir noutras ocasiões, o “problema” deste tipo de acções não é certamente o da sua capacidade de mobilização, a qual é cada vez mais facilmente demonstrável, mas para o respectivo “day after”, ou seja, a materialização prática dentro do sistema político de uma mais do que evidente oposição às denominadas “políticas de austeridade”.

A consequência lógica deveria ser o surgimento de um movimento dentro da sociedade que fizesse a rotura e ao mesmo tempo a síntese entre as estruturas partidárias convencionais que, em virtude de um movimento de rotatividade politica ou de permanente posicionamento de “anti-poder”, deixaram de ser as referências naturais dos cidadãos, nomeadamente aqueles que, como eu, “insistem” em manter o ritual de cumprir o dever cívico de votar.

Consciente que dificilmente, nos tempos mais próximos, surgirá um tal movimento catalisador das vontades e insatisfações colectivas manteremos, com elevado grau de certeza, uma perspectiva da rotatividade forçada das duas principais forças políticas, não em função do maior ou menor grau de confiança nos mesmos mas sobretudo com uma motivação associada à reprovação do executivo anterior.

O “problema” é que, tal como se tem vindo a notar, de forma absolutamente preocupante, nalguns países europeus – não necessariamente os mais pobres ou endividados – é uma deriva para o anti-sistema, isto é, para estruturas partidárias que nada tendo a oferecer aos seus eleitores em termos de modelo de política económica ou financeira, optam por um discurso extremista e isolacionista em que o “inimigo” passa tanto por ser a própria classe política mas também os “alvos” tradicionais destes movimentos, nomeadamente os estrangeiros.

Recordemo-nos, para quem ainda não o saiba, que foi precisamente este o contexto que no final dos anos vinte, após o tristemente célebre ano de 1929, que começou a surgir na Alemanha um movimento politico “nacional-socialista” que haveria de levar ao poder um dos mais carismáticos líderes da história da humanidade responsável pela morte – de acordo com os dados mais recentes – de 20 milhões de seres humanos.

Assim sendo, a “solução” para esta encruzilhada só poderá passar, de acordo com o meu entendimento, pelo surgimento de uma estrutura partidária que faça uma espécie de síntese de uma certa social-democracia de esquerda cuja matriz é possível de encontrar nos países nórdicos, algo que, convenhamos, não parece muito provável mesmo a médio prazo.

A não ser assim, então terá forçosamente de passar um crescimento do nível de exigência por parte dos cidadãos, seja no aumento da participação cívica eleitoral seja na contestação pública sempre que necessária, mas sobretudo na criação de uma consciência de que os programas de Governo devem assentar em bases programáticas reais e não em falsas premissas que visam cativar os votos mas que são rapidamente “esquecidas” após a realização do acto eleitoral.

Se legitimidade democrática resulta do voto popular não é menos verdade que o incumprimento do programa eleitoral por um qualquer governo cria uma evidente situação de ilegitimidade para governar, e esta é precisamente a natureza do “divórcio” consumado entre governantes e governados em Portugal. Assim vão as cousas.

Exame final

Nota prévia ao que se há-de seguir: não nutro qualquer espécie de simpatia pelo sindicalista Mário Nogueira que, no essencial, entendo representar a vertente mais politizada do sindicalismo, confundindo demasiadas vezes a justiça da luta de qualquer classe de trabalhadores pelos seus direitos com a luta a favor de uma causa de natureza meramente partidária.

Dito isto, não alinho com a ideia que o exercício do legitimo direito à greve deve ser limitado em função dos prejuízos que essa mesma greve causa para terceiros que, via de regra, não se encontram envolvidos na luta pelas mesmas causas.

Qualquer greve, independentemente das suas motivações e maior ou menor fundamento, tem sempre como objectivo causar uma perturbação do normal funcionamento de qualquer serviço levando, dessa forma, o poder político a rever o seu posicionamento relativamente a uma determinada classe e em particular ao motivo propulsionador dessa mesma greve.

Este principio é valido em Portugal ou em qualquer outro local do mundo, nomeadamente em países onde funcione um regime de natureza democrática no qual, por definição, o direito à greve se encontra devidamente consagrado com força constitucional.

Acontece que, no caso vertente dos professores, apenas é concebivel que aqueles que são directamente afectados sejam precisamente os alunos e, apenas e forma indirecta, os pais e encarregados de educação.

Assim sendo, o "discurso" de retórica que normalmente acompanha as afirmações de quem aceita o direito à greve mas que se opõe aos efeitos da mesma sobre os alunos, apenas o fará por mera conveniência política para não dizer mesmo de pura demagogia, como por exemplo a patética tentativa de Passos Coelho de fazer com que a greve fosse adiada para o dia da futura greve geral.

O resto é a "história" do costume, resultado de um discurso de intransigência bilateral que, mais do que aproximar as partes, as afasta irremediavelmente, tornando inevitável a acção grevista e, por arrastamento, as suas consequências.

O que é também particularmente recorrente é o esgrimir do verdadeiro impacto de qualquer greve o que, no caso vertente, determinou a circunstancia de ambos os lados "cantarem" vitoria.

Os professores dirão que 90% dos seus pares aderiram à greve, remetendo para segundo plano o impacto directo que tal facto teve no número real de exames por realizar.

O Governo dirá, por seu turno, que 70% dos alunos fizeram os testes, procurando diminuir a relevância da significativa adesão à greve por parte dos professores.

De acordo com a minha interpretação, contudo, creio que, no imediato, todos perderam.

Os alunos porque não puderam, em número significativo, fazer o exame em condições de igualdade e equidade com os demais.

Os professores porque aos olhos de parte a população passaram a imagem de insenbilidade social, à luz da convicção que a defesa dos seus interesses prejudicou os presuntivos direitos dos alunos.

O ministro Nuno Crato perdeu porque "comprou" uma guerra com uma classe com um forte pendor corporativo, guerra essa que o próprio Nuno Crato e que nunca esteve em condições de vencer por manifesta intransigência negocial, tal como sucedeu, aliás, anos antes com a ex-ministra María de Lurdes Rodrigues.

Mais cedo ou mais tarde Nuno Crato sairá do Governo, vergado pela necessidade de encontrar um novo interlocutor que, mais do que dividir, possa criar pontes de entendimento e novas formas de dialogo, isto é, precisamente aquilo que nenhuma das partes teve, nesta circunstancia, vontade de construir. Assim vão as cousas.

Olhar em frente (1ª Parte)

Diz o dicionário que a futurologia é a ciência que estuda o futuro, não numa perspectiva de adivinhação sobre aquilo que irá acontecer para além do tempo presente mas, de forma mais concreta, aquilo que poderá acontecer, tendo por base um conjunto de cenários possíveis, prováveis ou mesmo desejáveis.

Efectuado a respectiva contextualização, torna-se mais do que evidente que as possibilidades desta mesma ciência no domínio da política “beneficiam” de um terreno amplamente fértil, permitindo a todos aqueles que reconheçam a importância desta ciência antecipar uma perspectiva mais ou menos clara das perspectivas políticas de Portugal nos próximos tempos.

Para tal, o exercício de uma construção adequada de princípios de futurologia deverá assentar, antes de mais, em cenários que, embora não garantidas, constituem ainda assim possibilidades reais de verificação, claro está, futura, eliminando dessa forma algumas “artes” que assentam as suas convicções na mera adivinhação ou num tom profético.

Definidos os pressupostos da abordagem que procurarei seguidamente levar a cabo importa situar temporalmente a mesma, colocando-a de forma simultânea em dois momentos distintos, a saber, o futuro do actual Governo e as próximas eleições presidenciais.

Seguindo a ordem atrás definida começarei por referir que de acordo com o meu entendimento o Governo actualmente em funções dificilmente terá condições para cumprir o respectivo mandato até ao final o qual, cronologicamente, deverá (ou deveria) ir novamente a votos no ano de 2015.

As razões para tal convicção e que justificam este exercício de futurologia são diversos mas, fundamentalmente, assentam em 3 motivos principais.

Em primeiro lugar e conforme tive ocasião de aflorar numa anterior dissertação torna-se cada vez mais evidente que existe uma ampla desconformidade entre o programa com este Governo de submeteu ao escrutínio popular e aquele que tem vindo a ser implementado desde a respectiva tomada de posse em 2011.

De facto, é inevitável supor que fossem as actuais medidas de austeridade (e aquelas que estarão para vir) do conhecimento prévio dos eleitores e certamente teria sido outro o resultado do último acto eleitoral, excepto se esses mesmos eleitores, num acto de reconhecido masoquismo, desse o respectivo aval de forma prévia a um cenário que lhes era previsivelmente desfavorável, como aliás se tem vindo a verificar.

O segundo motivo no qual reside a minha convicção prende-se com o pré-anunciado e agora constatado resultado prático das políticas, ditas de austeridade, que têm vindo a ser seguidas e consecutivamente implementadas das quais, mais do que os desejáveis e desejados resultados positivos, resultou uma “espiral recessiva” (usando as próprias palavras do Presidente da República) cuja consequência tem sido o aumento do desemprego, a falência massiva de empresas e um sentimento que tem tanto de psicológico como de real do progressivo empobrecimento das famílias portuguesas pelo aumento sistemático da carga fiscal e da diminuição dos apoios sociais.

A ausência de uma clara perspectiva optimista, mesmo que de médio prazo, e constatação de que o pior ainda estará para vir - a avaliar pelo “famoso” relatório do FMI - e as “sombras” que pairam sobre o real entendimento do Governo sobre a igualmente “famosa” refundação do Estado é, em si mesmo, o sinal claro do progressivo afastamento entre o Executivo e os Cidadãos.

Finalmente, a terceira das principais razões para a possível (ou provável) queda antecipada do Governo resulta dos sinais claros de divergência entre os partidos que forma a Coligação que apenas vão sendo atenuadas pelos evidentes recuos do Dr. Paulo Portas que ainda assim não escondem a progressiva secundarização do seu papel no Governo a que tem vindo a ser sujeito.

Se a esta perspectiva se juntar o equivoco deambular entre um estado de desconforto ou de manifesto apoio que o Presidente da República faz questão de expressar cada vez que “quebra” os seus enigmáticos e prolongados silêncios, facilmente se percebe que a conjuntura institucional é nesta altura uma aliada da insatisfação social, tornando quase inevitável a necessidade de nova legitimação popular pelo voto do actual Governo.

A consequência provável de um novo plebiscito será, provavelmente, a vitória do principal partido da oposição e habitual inquilino (em regime de alternância) do palácio de São Bento.

O que é curioso e ao mesmo tempo dramático é perceber que tal não se verificará por qualquer convicção de que nessa escolha resida uma alteração substancial do modelo de governação do país nem tão pouco uma especial empatia com o respectivo líder, o Dr. António José Seguro, mas sim como uma manifestação de reprovação pela acção do anterior Governo.

O novo Executivo será, quase com toda a certeza, um governo minoritário quer por força dos votos quer por força da mais do que provável impossibilidade prática de formar um governo de coligação, seja com as forças mais à esquerda seja com os partidos mais à direita.

A consequência deste imbróglio será um Governo fraco tal como fracos serão, creio, aqueles que vierem a ser os seus membros, começando desde logo por aquele que é já hoje o presuntivo futuro Primeiro-Ministro.

Continua na próxima semana....

Rapaziada

No já longínquo ano de 2005, o Eng. António Guterres, numa reunião de direcção do seu partido logo após a vitória nas eleições legislativas de Outubro desse mesmo ano, “avisou” os seus correlegionários que, com o seu governo, não haveria lugar para “jobs for the boys”.

Nesse mesmo dia e ao proferir tal frase, introduziu no léxico comum dos portugueses um anglicanismo que haveria de perdurar pelos anos seguintes relativamente a uma realidade que, ainda assim, já era bastante anterior a essa mesma frase mas que, à falta de melhor enquadramento, os portugueses haviam desde sempre “baptizado”, de forma manifestamente menos subtil, de “tacho”.

Que “boys” eram afinal esses a que o então Primeiro-Ministro se referia?

Embora não haja uma definição que não seja meramente literal e que remete para a palavra “rapaz”, a verdade é que ela se direccionava para um conjunto de pessoas afectas ao partido que, em resultado da vitória nas eleições, pretenderiam ver incluído o respectivo nome num qualquer cargo no aparelho do Estado, seja numa empresa ou instituto público ou na própria Administração Pública, sem excluir, ainda assim, a possibilidade de uma possível “cunha” (outra palavra distintamente portuguesa) numa empresa pertencente ao sector privado.

Estes cargos pelos quais os ditos “boys” suspiravam são precisamente aqueles cujo acesso se encontra de certa forma facilitado, isto é, não estão dependentes de qualquer forma de concurso ou sequer se encontrem associados ao progresso na carreira, vulgo antiguidade.

Assim sendo, a nomeação para a mesmo é feita independentemente do mérito ou do currículo – ou experiência para o cargo, conforme se queira – apresentados pelo candidato, mas apenas em função de um outro critério bem mais equivoco, ou seja, o da afinidade partidária com a cor do governo em efectividade de funções nesse momento ou, conforme também é corrente dizer-se, de acordo com o respectivo cartão partidário.

Perguntar-se-ão então as pessoas qual o papel relevante de um qualquer “boy” para merecer tal confiança por parte dos lideres (sejam eles locais ou da estrutura nacional) do seu próprio partido.

A resposta a esta questão é manifestamente complexa e, confesso, não estar em condições de a prestar adequadamente, porventura por me encontrar aquém e além do conceito de “boy”, cujo paramento jamais vesti e, espero bem, o discernimento me impeça de vestir no futuro.

Atrevo-me, porém, a admitir que o “mérito” que possa ser reconhecido a um “boy” é o do respectivo labor em prol do partido, ou seja, uma espécie de recompensa pela quota-parte de responsabilidade numa qualquer vitória eleitoral.

Ora esta é também em si mesmo uma questão de difícil definição, na medida em que normalmente a intervenção de um “boy” – sem bem julgo perceber – se “resume” a uma forte participação no período da campanha eleitoral ou no período que a antecipa, seja nos comícios eleitorais ou “arruadas” (conforme agora se diz) ou, mais recentemente, por uma inusitada “visibilidade” em espaços globais de comunicação, as denominadas redes sociais.

Nestas últimas a sua participação é conduzida por uma sistemática defesa das intervenções das principais figuras do respectivo partido e, do mesmo modo, um ataque cerrado às posições dos seus principais adversários.

E fazem-no, diga-se, independentemente do conteúdo da mensagem de uns ou de outros, porque, no fundo, não é em si mesmo isso que mais interessa, mas apenas a parangona de que essa mesma mensagem vem rotulada.

E este será, na maioria dos casos, o melhor currículo que qualquer “boy” poderá apresentar quando, após a vitória eleitoral, começa a “alimentar” a respectiva ânsia por um lugar para o qual, por meros critérios de competência, jamais poderia aspirar.

Por isso mesmo o “anúncio” que o Eng. António Guterres fez em 2005 apenas poderá ser entendido como “novidade” pela expressão então utilizada, na medida em que a realidade veio demonstrar que, nos tempos que se seguiram, houve mesmo muitos “jobs” para igual número de “boys”, algo que se manteve inalterado em todos os governos subsequentes, sem excepção.

É que o “boy” não é rosa, laranja ou de qualquer outra cor. É uma figura sem nome ou mesmo rosto e de personalidade equivoca, que não hesita em obter benefícios pessoais sem mérito próprio, algo que contribuiu sucessivamente para o crescimento do aparelho do Estado.

Este facto é particularmente visível na incapacidade de qualquer Governo em reduzir a despesa primária do Estado, por via de um “emagrecimento” que não se baseie, quase exclusivamente, na redução dos benefícios sociais, porque daí decorreria previsivelmente a necessidade de questionar a sua própria posição e, mais importante ainda, a eventual manutenção no poder. Assim vão as cousas.

A "corrida insólita"

O Orçamento de Estado para 2013 corre o “risco” de se tornar um dos maiores casos de estudo da história das finanças públicas portuguesa, fazendo as “delícias” dos historiadores e dos estudiosos da nobre disciplina da Ciência Política.

No entanto, tal percepção não resulta da convicção de que esse mesmo “risco” tenha na sua génese uma qualquer causa e efeito de natureza positiva.

O “nascimento” deste Orçamento anunciou, desde logo, uma previsível reacção em cadeia por parte dos diversos agentes políticos, organizações sindicais, destacados elementos da sociedade civil e mesmo de altos responsáveis da Igreja.

Em causa estaria a natureza das medidas orçamentais que iam sendo progressivamente anunciadas, as quais promoviam uma vez mais um acentuado aumento dos impostos ou, nas palavras do próprio Ministro das Finanças, um “enorme aumento de impostos”.

Ora, a incidência específica do reforço da carga fiscal dos contribuintes era especialmente relevante em três matérias distintas, embora necessariamente interligadas relativamente ao fim que se pretenderia seguir com as mesmas.

Tais matérias remetiam para as alterações dos escalões do IRS, a suspensão dos subsídios de férias dos funcionários públicos e dos reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade para os pensionistas.

A questão que sempre se colocou foi a da conformidade dessas matérias com a lei fundamental do Estado, isto é, a Constituição da República e, nessa ocasião, não faltou quem alertasse para o facto dessa mesma conformidade não existir, remetendo parte da Lei Orçamental para a inconstitucionalidade.

Indiferente a tais “avisos” a maioria parlamentar que apoia o Governo aprovou, por fim, o Orçamento de Estado no qual se encontram consagrados os articulados de natureza controversa atrás referidos, tendo o foco mediático sido direccionado para o “inquilino” do Palácio de Belém que, à luz dos seus legítimos poderes constitucionais, deveria decidir sobre o destino do documento agora nas suas mãos.

De uma forma mais ou menos consensual foi então referido que a promulgação do Orçamento deveria ser precedida de um pedido de fiscalização preventiva das eventuais inconstitucionalidades, de forma a impedir a entrada em vigor do documento “ferido” de ilegalidade em algumas das suas normas, caso tal viesse a ser julgado dessa forma.

Assim não o entendeu o Presidente da República que, não obstante ter apresentado um justificativo público “carregado” de dúvidas e de uma indisfarçável crítica à Lei Orçamental que havia acabado de aprovar, entendeu apenas submeter a avaliação das eventuais ilegalidades após a entrada em vigor do Diploma que, dessa forma, passaria a produzir efeitos na data prevista, isto é, no primeiro dia do ano.

Acontece que, em paralelo com a iniciativa de suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas das normas, outros “actores” da “animada” vida politica portuguesa entenderam também fazê lo, seja relativamente às mesmas normas objecto do pedido por parte da Presidência seja em relação às demais cuja controvérsia se anunciava desde que foram conhecidas.

Temos pois, num dado momento histórico, uma situação ímpar de uma confluência de pedidos de fiscalização da constitucionalidade do Orçamento de Estado, facto que levou o Dr. Pedro Santana Lopes a falar em “corrida insólita”, expressão que tomo a liberdade de utilizar como título para a presente dissertação.

Em simultâneo constata-se o avolumar de um conjunto de opiniões de parte a parte, facilmente confundíveis com um misto de pressão e chantagem sobre os juízes do Constitucional mas igualmente sobre a própria opinião pública, incapaz de discernir sobre as consequências práticas de um tema que as afecta directa e profundamente.

Desconhecendo à data desta dissertação qual será a decisão do Tribunal Constitucional e as consequências daí emergentes caso a mesma seja em sentido negativo às pretensões do Governo questiono-me, contudo, sobre um certo debate que vai tomando forma a partir do qual algumas pessoas defendem – nomeadamente o Governo – que a situação de “emergência” do país justifica uma espécie de estado de excepção que permitiria, no limite, que o Orçamento seja executado independentemente da existência de normas inconstitucionais no seu articulado.

Esta questão é, a meu ver, da maior relevância prática e não pode nem deve ser colocada neste plano.

Um tal posicionamento não pode ter outra interpretação que não seja de entender como aceitável que em tempos “extraordinários” o Estado poderá “viver” na ilegalidade.

O “problema” deste entendimento, se aceite, é que a existência de uma ilegalidade formal da Lei Orçamental cria, ela própria, uma situação de natureza “extraordinária” de valor necessariamente reforçado em relação àquela que a justificaria.

Admitindo este principio, quem passaria a definir em termos futuros o limite até ao qual seria admissível e aceitável a vigência de diplomas contrários à Constituição? Correr-se-ia, dessa forma, o risco de tornar um qualquer regime de excepção na própria regra, bastando para o efeito que fossem invocados sucessivamente os mesmos motivos que justificam essa excepção.

Importa recordar que as dúvidas agora levantadas por diversos quadrantes não são novas e sucedem-se ao que se verificou a propósito do Orçamento de Estado para 2012, momento em que este órgão de soberania decretou a inconstitucionalidade das normas para as quais havia sido chamado a pronunciar-se.

Por aqui se vê e conclui que a reconhecida situação de emergência do país não pode ser contornada com o recurso a legislação que não seja conforme à Constituição mas, bem pelo contrário, é essa mesma emergência que deverá – ou deveria – levar a um especial cuidado na elaboração de documentos como o Orçamento.

É que, se no passado a decisão do Tribunal Constitucional se baseou na violação do Principio da Igualdade, as duvidas que agora se colocam é se não estarão em causa normas que violam para além desse mesmo principio também o Principio da Proporcionalidade, ou seja princípios fundamentais de qualquer Estado de Direito que não estão - certamente - ao dispor de qualquer Governo nem podem ser arbitrariamente suspensos em função da convicção da existência de uma situação de emergência. Assim vão as cousas.